A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 413/2023, que altera a Lei nº 13.320/2009, consolidando avanços na legislação voltada às pessoas com deficiência no estado. A proposta foi aprovada por unanimidade no Plenário 20 de Setembro e segue agora para sanção do governador Eduardo Leite.
De autoria do deputado Sergio Peres (Republicanos), o projeto permite que a carteira de identidade (RG) seja utilizada como comprovação da deficiência permanente — seja ela física, mental, intelectual, auditiva, visual ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) — para o a serviços públicos e concessão de benefícios que exijam esse tipo de comprovação.
Segundo o parlamentar, a medida busca reduzir a burocracia, ampliando o o a direitos e promovendo mais dignidade, ibilidade e qualidade de vida.
“Não é razoável exigir perícias repetidas vezes para confirmar condições permanentes, como o autismo, que não têm cura”, afirmou o deputado Sergio Peres durante a votação.
Carteira de identidade
Para que a comprovação seja válida, a carteira de identidade deve estar dentro do prazo de validade e conter a informação da condição de saúde, identificada por meio da Classificação Internacional de Doenças (CID) e o símbolo correspondente.
Laudo médico pericial
Caso a pessoa não possua a carteira de identidade com essas informações, será aceito um laudo médico pericial. Esse documento não poderá ser recusado com base na data do exame ou da emissão.
Lei nº 15.951, de 2023
O deputado Sergio Peres também é autor da Lei nº 15.951, de 2023, que determina validade indeterminada para atestados periciais que comprovem o diagnóstico de TEA.
